Informações sobre Oposição

São Paulo, 30 de agosto de 2017.

 

 

ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE

LIMPEZA URBANA

 

 

            Comunicamos que o SIEMACO firmou Termo de ajustamento de Conduta, nº 446/2014, junto ao Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a inserir cláusula que assegure a liberdade sindical, permitindo, no tocante às contribuições assistenciais e/ou confederativas, a todos trabalhadores não associados, o exercício amplo do direito de oposição, que deverá ser viabilizado da seguinte maneira:

 

a) O trabalhador não sindicalizado poderá exercer o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial e/ou confederativa estabelecida em norma coletiva, sem qualquer restrição, protocolando a sua carta de oposição na Sede ou subsedes do Sindicato ou por meio de carta registrada (AR), assinada de próprio punho, sem necessidade de reconhecimento de firma;

b) Essa carta de oposição não terá um padrão estipulado pelo sindicato e poderá ser uma simples menção de que o empregado não sindicalizado não deseja o desconto de referida contribuição;

c) O prazo estará aberto de 02 de setembro a 1º de outubro de 2017.

 

Endereços:

Sede:Alameda Eduardo Prado, 628/648, Santa Cecília, São Paulo/SP - Cep: 01218-012

 

Subsede: Rua Dr. Carlos Augusto de Campos, 165, Santo Amaro/SP - Cep: 04750-060