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Acordo Coletivo que prevê contribuição negociação é referendado pelo TST

05/07/2018

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro e 2015, o  movimento sindical brasileiro busca na Justiça os recursos para manter o seu trabalho em defesa dos trabalhadores das categorias representadas. A rotina tem sido superar as derrotas e celebrar as conquistas.

Na quinta-feira, 28 de junho, duas decisões trouxeram novos rumos a serem seguidos. No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição sindical mediante autorização prévia e expressa, o Tribunal Superior do Trabalho referendou a homologação de mais um acordo coletivo de trabalho.

 Dentre outras questões, instituiu, por meio de assembleia geral, a chamada taxa de contribuição negocial, que será devida por todos os integrantes da categoria representada, nos termos do art. 611 e 563, alínea e, da CLT. A contribuição negocial é destinada ao custeio do sindicato profissional em decorrência da negociação coletiva.

Celebrado entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos (Sina). O acordo coletivo prevê a instituição da referida contribuição.

Com mais esse referendo, verifica-se uma mudança de entendimento do TST. A determinação, no sentido de permitir a cobrança da contribuição negocial de toda a categoria, desde que tenha o direito à oposição, diferentemente do que prevê o Precedente Normativo n. 119 da mesma Corte Superior, que permite a cobrança apenas dos associados ao sindicato. 

(Fonte: Zilmara Alencar Consultoria Jurídica)

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