Após um ano, Lei que estabeleceu cotas para negros em concursos públicos apresenta avanços significativos

Vinte por cento de garantia de vagas para cotistas negros e afrodescendentes aprovados nos concursos públicos municipais. A Lei 54.949/2014 está sendo cumprida e mostrando o valor de profissionais que antes eram excluídos, vitimados por preconceito de raça. A lei estende-se para cargos de confiança (comissionados) e estagiários.

Para debater o tema, o autor do projeto, o vereador Paulo Reis (PT), convidou autoridades, representantes do movimento negro e formadores de opinião para conhecer os dados preliminares com os primeiros resultados compilados desde que a lei entrou em vigor, em março de 2014. O encontro, realizado na Câmara Municipal, na noite de sexta (10), foi finalizado com um debate.

No decorrer do ultimo ano foram realizados cinco concursos públicos municipais, que selecionaram procuradores , auditores, contadores, assistentes sociais e professores. Atualmente, o Ministério Público tem em seu quadro funcional 23,16% de negros e a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial 70,28%. A cota ainda não foi atingida na totalidade dos cargos de confiança, ainda com 16,2%.

De uma maneira geral, 30% dos funcionários municipais são negros ou pardos, mas infelizmente os profissionais se concentram em cargos com menor remuneração. Isso demonstra o que também acontece no restante do país, onde o trabalhador negro tem remuneração menor do que o colega branco que ocupa o mesmo cargo e menos oportunidades nos cargos de liderança.

Outro dado alarmante, é que os negros ocupam 41,26% dos trabalhos que exigem nível básico e apenas 6,54% nível superior. Vale lembrar que a capital é a cidade brasileira com maior número de negros e pardos, somando 37% do total da população.

Felizmente, com o advento do Enem e Fies a entrada dos estudantes negros e pardos nas faculdades e universidades brasileiras tem aumentado. “Hoje são 800 mil universitários negros em todo o Brasil”, destacou o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, que apenas em sua instituição formou dois (2) mil jovens negros.

“Só consegue perceber a exclusão aquele que sente na pele”, afirmou, denunciando que o preconcento no Brasil é mais latente nos descendentes dos negros africanos. “Não é só o fenótipo negro!”. O consenso mostrou ser urgente introduzir referências negras em todas as atividades, para corrigir uma distorção milenar.

A lei de cotas está sendo monitorada, aperfeiçoada e paralelamente foram lançadas ações, no município, para capacitar para a inclusão. É importante ressaltar que os candidatos negros são submetidos às mesmas provas e avaliações que os não negros. A cota não premia ninguém, pois o critério depende da competência do candidato. A Lei das cotas para negros e afrodescendentes é, na verdade, uma ação afirmativa que levará à justiça social, através da valorização do profissional negro. Revertendo, no futuro, o preconceito arraigado no mundo do trabalho, que afeta a economia, a saúde e as famílias.