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AGOSTO LILÁS: Lei Maria da Penha completa 15 anos neste mês

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 15 anos de sua publicação neste mês de agosto. Considerada inovadora à época de sua criação, a norma instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía dispositivos específicos sobre o tema.

Mas a lei nunca foi tão atual. Do Ceará, terra de Maria da Penha, vem mais uma prova de que o Brasil não aprendeu nada sobre a promoção dos direitos humanos das mulheres. No dia 11 de julho, Pâmella de Holanda, mulher do artista conhecido como DJ Ivis, divulgou cenas em que é espancada pelo companheiro. As imagens foram compartilhadas dias depois de a jovem prestar queixa contra o músico por violência doméstica.

As cenas captadas por câmeras instaladas em casa mostram que, em pelo menos duas ocasiões, as agressões foram testemunhadas por terceiros – que pouco ou nada fizeram para deter o agressor. Reflexo de uma sociedade e de um país que simula perplexidade em redes sociais mas que mantém impassível às vítimas do machismo. “Temos uma sociedade ainda muito conivente com esse tipo de agressão. Não basta a lei, é preciso que a sociedade denuncie, aponte o agressor e apoie essas mulheres. Pois, muitas vezes, a mulher agredida é quem vive escondida, com medo de sofrer novas violências, enquanto seu agressor responde em liberdade. O sentimento de ameaça se mantem”, afirma Márcia Adão, Secretária Geral do SIEMACO São Paulo e coordenadora da Secretaria da Mulher do sindicato.

Márcia Adão acredita que o sindicato tem responsabilidade social e deve agir em todas as áreas da vida das trabalhadoras, dentro e fora do ambiente profissional. “Buscamos qualidade de vida para quem representamos. E ter qualidade de vida não se restringe apenas ao ambiente de trabalho, mas em tudo o que cerca a mulher. Estar realizada em sua profissão, mas ter o conforto e a tranquilidade dentro de casa são essenciais para uma sociedade sadia. Só assim iremos evoluir e ter um Brasil melhor e mais justo”, completa.

Origem da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, vítima de violência doméstica em 1983. Casada com Marco Antonio Heredia Viveros, ela sofreu tentativas de feminicídio por parte do marido, que disparou contra a então esposa um tiro nas costas enquanto ela dormia. O atentado a deixou paraplégica após lesões irreversíveis nas vértebras toráxicas. À época, Marco Antonio declarou à polícia que o casal sofrera uma tentativa de assalto, versão posteriormente desmentida pela perícia.

Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa, após cirurgias e tratamentos, Marco a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. Maria da Penha decidiu então levá-lo à justiça. O primeiro julgamento de Marco Antônio foi realizado somente em 1991, ou seja, oito anos após o crime. Ele foi condenado a 15 anos de prisão, mas, devido a recursos solicitados pela defesa, saiu do fórum em liberdade. No segundo julgamento, em 1996, a condenação foi de 10 anos e 6 meses de prisão, sentença que não foi cumprida, já que os advogados de defesa alegaram irregularidades processuais.

O caso ganhou dimensão internacional, mas só em 2001, após receber quatro ofícios da CIDH/OEA (1998 a 2001), o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. Em 2002, formou-se um Consórcio de Organizações Não Governamentais Feministas, que pressionavam as autoridades para a elaboração de uma lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2006, finalmente, o então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Maria da Penha.

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