Lei de Cotas no trabalho para pessoas com deficiência completa 32 anos, celebrando conquistas e promovendo a inclusão

Uma série de eventos, incluindo shows musicais e uma carta aberta à sociedade, marcarão as celebrações dos 32 anos da Lei de Cotas, essa política de ação afirmativa, que já possibilitou a inclusão de quase 500 mil pessoas no mercado de trabalho. Como sempre, o SIEMACO São Paulo estará presente, com a diretora Silvana Souza e sua equipe. A celebração acontecerá nos dias 24 e 25 de julho (veja a progração completa no fim deste texto).

Sob o tema “Novos tempos, compromisso com avanços pela inclusão da pessoa com deficiência”, representantes da sociedade civil organizada, governo e empresas privadas unem-se para celebrar e conscientizar a sociedade sobre a importância do trabalho na inclusão das pessoas com deficiência.

Este ano, as comemorações serão realizadas em dois dias, com eventos em diferentes locais. Ambos os eventos contarão com a participação de representantes do governo, personalidades públicas com deficiência e apresentações culturais. Além disso, serão promovidas ações para estimular a contratação por meio do mutirão do programa Contrata SP, uma iniciativa da prefeitura da cidade de São Paulo.

Os shows culturais serão realizados pela vocalista da Banda Altas Horas da Rede Globo, Leilah Moreno, e pela cantora e compositora que mescla violão e rap, Yzalú, ambas artistas com deficiência. O quarteto de cordas de São Paulo será responsável pela execução do Hino Nacional na abertura do evento.

Dentre as personalidades públicas confirmadas, destacam-se Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Marcos da Costa, Secretário Estadual da Pessoa com Deficiência de São Paulo; Silvia Grecco, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo; Aline Cardoso, Secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo; Jairo Marques, jornalista da Folha de S.Paulo e pessoa com deficiência; Cátia Aparecida Laurindo, Secretária Nacional da Promoção da Igualdade Racial e de Gênero da Nova Central Sindical de Trabalhadores; Letícia Peres Faria, presidente do Conselho Estadual de Assuntos para Pessoa com Deficiência de São Paulo; Marly dos Santos, Presidenta do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo; Melícia Alves de Carvalho Mesel, Procuradora do Ministério Público do Trabalho; Marcus Alves de Mello, Superintendente Regional do Trabalho em São Paulo, entre outras.

Os eventos

No dia 24 de julho, o aniversário será celebrado na Praça da Artes, com uma mesa de abertura composta por autoridades e personalidades públicas engajadas na promoção da inclusão, seguida por um espetáculo musical com a artista Leilah Moreno. Simultaneamente, será realizado um mutirão de emprego do programa Contrata SP, iniciativa da Prefeitura de São Paulo. O evento terá um formato híbrido e será transmitido em tempo real pelo Facebook.

No dia 25 de julho, as celebrações terão continuidade no SESC 24 de Maio, onde autoridades e personalidades públicas comprometidas com a inclusão participarão de um evento com programação cultural, incluindo um espetáculo musical com a artista Yzalú e uma homenagem ao professor Romeu Kazumi Sassaki, uma importante personalidade do movimento de inclusão que faleceu no final de 2022. O evento será realizado presencialmente.

Todas as atividades programadas para os eventos contarão com recursos de acessibilidade física, intérpretes de Libras e audiodescrição.

Sobre a Lei de Cotas

Embora a Lei Federal 8.213 tenha entrado em vigor em 1991, estabelecendo a reserva legal de vagas de trabalho para pessoas com deficiência em seu artigo 93, seus impactos só começaram a ser percebidos em meados dos anos 2000, com a intensificação das ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.

O preconceito em relação à capacidade de trabalho das pessoas com deficiência gerou muita resistência por parte das empresas, que se recusavam a cumprir a lei. Em 2003, visando fortalecer essa importante ação afirmativa e ampliar o alcance desse direito, foi celebrado o primeiro aniversário da Lei de Cotas.

Nos últimos anos, houve várias tentativas por parte do governo federal de enfraquecer a Lei de Cotas. Propostas de mudanças na lei foram apresentadas pelo legislativo e executivo federal, geralmente minimizando a responsabilidade das empresas na garantia do direito ao trabalho e prejudicando a inclusão profissional das pessoas com deficiência. Atualmente, mais de 90% das vagas preenchidas por pessoas com deficiência estão em empresas obrigadas a cumprir a cota.

“A necessidade de reafirmar a importância da continuidade da Lei de Cotas persiste enquanto houver preconceito contra as pessoas com deficiência. Para avançar no processo de inclusão no trabalho formal, é fundamental que as empresas mudem sua postura e que as ações de fiscalização do Ministério do Trabalho sejam intensificadas”, explicou José Carlos do Carmo, auditor fiscal do trabalho e coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo.

Os números reforçam a relevância dessa política. O número de pessoas com deficiência empregadas formalmente saltou de menos de 2,5 mil em 2000 para aproximadamente 495 mil, de acordo com dados da RAIS. No entanto, o potencial de inclusão no mercado de trabalho, por meio da política de cotas, é mais que o dobro disso, com pelo menos 1 milhão de vagas de emprego formal.

Embora os temas diversidade e inclusão estejam sendo amplamente discutidos nas empresas, pouco se fala sobre interseccionalidade e a importância da acessibilidade. Marinalva Cruz, analista de diversidade, ressalta que “a acessibilidade é essencial para garantir a inclusão e o pleno desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência”. Segundo ela, a visão capacitista e o preconceito da sociedade ainda se refletem em diversas áreas das empresas. Mesmo após quase 32 anos de existência da Lei de Cotas, menos de 50% das vagas estão ocupadas por profissionais com deficiência, e o número de pessoas com deficiência em posições de liderança é praticamente inexistente. Para mudar esse cenário, é fundamental rever conceitos, reconhecer as habilidades e competências de cada indivíduo, e integrar essa pauta à estratégia de negócio, reforçou Marinalva, que é profissional com deficiência e trabalha em uma empresa de grande porte.

Os desafios para garantir um trabalho decente para pessoas com deficiência são muitos e fazem parte da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma das ações para reduzir a pobreza e promover uma sociedade mais sustentável. Segundo Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, “a inclusão profissional de uma pessoa adulta com deficiência é uma das formas mais dignas de inclusão. Além do cumprimento da reserva de vagas, é necessário garantir a acessibilidade e condições de desenvolvimento profissional que reconheçam as especificidades da deficiência como parte da diversidade humana”.

Carta à sociedade

O evento foi criado com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o direito a um trabalho digno, inclusivo e acessível. A cada ano, é redigida uma carta manifesto abordando o tema, apresentando pontos de alerta e objetivos a serem perseguidos para avançar nas políticas de inclusão no trabalho. Essa carta é lida durante o evento por uma pessoa com deficiência, distribuída aos participantes e entregue às autoridades. Este ano, a carta reforça, entre outros aspectos, a importância de estimular a contratação, já que, passados 32 anos, apenas um pouco mais da metade das vagas previstas pela lei está preenchida.

É fundamental acreditar no potencial das pessoas com deficiência como força de trabalho e sujeitos de direitos na sociedade. À medida que os estudantes com deficiência progridem em sua educação, é importante garantir que tenham acesso a programas de formação profissional e oportunidades de estágio que os preparem para o mercado de trabalho. Esses programas devem levar em consideração as habilidades e interesses individuais, oferecendo treinamento prático e apoio para a transição para o emprego.

Segundo Yvy Abbade, vice-presidente e diretora das unidades de Inclusão da UNILEHU, “reconhecer e valorizar as habilidades das pessoas com deficiência e promover a educação são fundamentais para sua formação e desenvolvimento. Com uma abordagem inclusiva, as empresas podem se beneficiar da diversidade de talentos e contribuições únicas que os trabalhadores com deficiência podem oferecer”.

Serviço:

Celebração do 32º Aniversário da Lei de Cotas (8.213/91)

Eventos:

24/07 – Praça das Artes

Formato: híbrido

Horário: 8h às 13h

Programação: https://leidecotas.camarainclusao.com.br/

25/07 – SESC 24 de Maio

Horário: 14h às 17h

Evento celebrativo com programação cultural

Formato: Presencial

Programação: https://leidecotas.camarainclusao.com.br/

O que é a Lei de Cotas (8.213/91)

A Lei Federal nº 8.213/91 é uma lei que trata do regime Previdenciário e, em seu artigo 93º, estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou pessoas reabilitadas/habilitadas. A Lei de Cotas é uma medida de ação afirmativa que visa garantir o direito ao trabalho e corrigir as desvantagens históricas acumuladas ao longo do tempo pelas pessoas com deficiência.

Homenageado: Romeu Sassaki

O professor Romeu Sassaki, conhecido como o “pai da inclusão”, é uma das maiores referências do Brasil no que diz respeito ao universo das pessoas com deficiência. Graduado em serviço social, ele é autor de cinco livros e coautor de outros doze, além de ter traduzido inúmeras obras da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ONU, das Universidades de Harvard e de Minnesota. Sassaki publicou mais de 150 artigos, ministrou 242 palestras e 37 cursos sobre inteligências múltiplas e as dimensões da acessibilidade. Ele traduziu a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para o português.

Romeu Sassaki é considerado uma das pessoas mais influentes na história da construção de uma sociedade mais inclusiva no Brasil. Em 1979, ele contribuiu para a criação do Movimento das Pessoas com Deficiência e auxiliou na redação do artigo sobre os direitos das pessoas com deficiência na Constituição Federal de 1988. Seu livro “Inclusão: construindo uma sociedade para todos” foi uma das primeiras obras sobre o tema, oferecendo reflexões para a melhoria dos processos de inclusão. Ele é o idealizador do projeto Sociedade Inclusiva: um mundo para todos, um site que reúne artigos acadêmicos, vídeos, entrevistas e outros materiais produzidos ao longo de seus 60 anos de atuação, tudo de acesso livre e gratuito.

Nos anos 90, ele introduziu no Brasil a metodologia do Emprego Apoiado, que visa analisar o perfil, buscar oportunidades de emprego e incluir pessoas com deficiências mais severas em seus próprios postos de trabalho, invertendo a lógica existente no mercado (incluindo para depois treinar) e aumentando as chances de empregabilidade dessas pessoas. Sassaki foi um dos fundadores da ANEA – Associação Nacional de Emprego Apoiado.

Romeu faleceu em setembro de 2022, aos 84 anos. Seu velório foi realizado em 21/09/2022, data em que se celebra o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. Sua produção intelectual sobre acessibilidade e inclusão tem orientado a formação de profissionais que trabalham com esses temas em diversas áreas do conhecimento.

*Pelos jornalistas Alexandre de Paulo (MTB 53.112/SP) e Fábio Busian (MTB 81.800/SP), com informações da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência